Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município dispõe de um Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), instrumento fundamental para a identificação, avaliação e mitigação dos riscos inerentes à sua atividade.

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do RGPC, a execução do Plano é objeto de acompanhamento e monitorização periódica através da elaboração de um Relatório de Avaliação Intercalar, no mês de outubro, e de um Relatório de Avaliação Anual, no mês de abril do ano seguinte.

Estes mecanismos permitem avaliar o grau de implementação das medidas de mitigação previstas e a eficácia das mesmas, contribuindo para o reforço da transparência, da integridade, da boa governação e da melhoria contínua dos sistemas de controlo interno e gestão do risco.